ATOS OFICIAIS
- Decreto Nº 46/2016 – Ficam revogadas as disposições contidas no Decreto n.° 29/2015, no tocante ao horário de funcionamento das unidades organizacionais integrantes da estrutura dos órgãos da Adminis :ração Direta, que deverão assim funcionar, nos dias úteis, das 08 (oito) horas às 17 (dezessete) horas, excluídas as unidades e atividades de natureza especial e os serviços essenciais.
