ATOS OFICIAIS
- Decreto Nº 16/2016 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2016, respeitados os limites impostos pela Lei nº 657 de 21/10/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2016).
- Decreto Nº 17/2016 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
