ATOS OFICIAIS
- Decreto Nº 13/2016 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2016, respeitados os limites impostos pela Lei nº 657 de 21/10/2015 (Lei Orçamentária Anual – 2016).
- Decreto Nº 14/2016 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
- Decreto Nº 15/2016 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
